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DEPASA

por jefte.carneiro | publicado 16 de agosto de 2019 | última modificação 21 de outubro de 2019


Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento foi criado para oferecer mais qualidade de vida aos moradores e evitar o desperdício de dinheiro público.

ESTADO DO ACRE
LEI Nº 2.546 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera a Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que Cria o Departamento
Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 4º, 11-A e 12 da Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“…
Art. 4º A autarquia terá a seguinte estrutura organizacional básica:

III – Superintendência de Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco –
DEPASA RIO BRANCO;
IV – Diretoria de Saneamento;
V – Diretoria de Pavimentação;
VI – Diretoria Executiva Administrativa e Financeira; e
VII – Diretoria Executiva.
§ 1º …
§ 2º A DEPASA RIO BRANCO terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Superintendência;
II – Diretoria Executiva de Gestão Interna; e
III – Diretoria Executiva de Gestão Técnica e Operacional;
§ 3º A estrutura organizacional básica de que trata este artigo terá seu
desdobramento, atribuições e competências definidas em regimento interno,
a ser aprovado por decreto do Poder Executivo.

Art. 11-A. Ficam criados os cargos de:
I – um diretor-presidente;
II – um superintendente de serviço de água e esgoto de Rio Branco,
com remuneração correspondente a noventa por cento da remuneração
de secretário de Estado;
III – um diretor de saneamento;
IV – um diretor de pavimentação;
V – um diretor executivo administrativo e financeiro;
VI – dois diretores executivos; e
VII – três coordenadores de projetos e processos II, com remuneração
equivalente a remuneração do cargo de mesma nomenclatura previsto
na norma da estrutura administrativa do Poder Executivo.

Art. 12. Os cargos de agente político do DEPASA serão de livre nomeação
e exoneração do governador, com atribuições que lhes forem
conferidas no regimento interno.” (NR)
Art. 2º Ficam autorizados os remanejamentos orçamentários necessários
ao cumprimento desta lei.
Art. 3º O parágrafo único do art. 7º, da Lei n. 2.532, de 29 de dezembro
de 2011, que autoriza o poder executivo a firmar convênio de cooperação
e assinar contrato de programa com os municípios passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 7º …
Parágrafo único. Ficam criados dois cargos de diretor executivo com a
mesma remuneração de cargo de igual denominação na lei que dispõe
sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, para destinação
das diretorias de que trata os incisos II e III, do § 2º, do art. 4º da Lei n.
1.248, de 1997.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de fevereiro de 2012.
Rio Branco-Acre, 17 de fevereiro de 2012, 124º da República, 110º do
Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre

 

 

23/02/2012 Diário Oficial N° 10742 – Caderno